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Quem é abrangido pelo regime jurídico do Estatuto dos Servidores de Pernambuco?
Legislação Administrativa do Estado de PE
Quem é abrangido pelo regime jurídico do Estatuto dos Servidores de Pernambuco?
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Resposta
São abrangidos os funcionários das autarquias estaduais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 250. - O regime jurídico deste Estatuto é extensivo aos funcionários das autarquias estaduais não regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.
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