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Quais funcionários das autarquias estaduais ficam fora do regime jurídico do Estatuto dos Servidores de Pernambuco?
Legislação Administrativa do Estado de PE
Quais funcionários das autarquias estaduais ficam fora do regime jurídico do Estatuto dos Servidores de Pernambuco?
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Resposta
Ficam fora aqueles regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 250. - O regime jurídico deste Estatuto é extensivo aos funcionários das autarquias estaduais não regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.
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