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Que período de exercício de funções anteriores deve ser computado na classe do servidor incorporado ao Quadro Permanente?
Legislação Administrativa do Estado de PE
Que período de exercício de funções anteriores deve ser computado na classe do servidor incorporado ao Quadro Permanente?
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Resposta
A lei prevê a computação do tempo de serviço correspondente às funções desempenhadas a partir de 14 de maio de 1967 até a data da incorporação ao Quadro Permanente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 251. - Para os efeitos do disposto no art. 61 deste Estatuto, o funcionário beneficiado pelo parágrafo 2º do artigo 229 da Constituição Estadual contará na classe a que for incorporado, a soma das seguintes parcelas:
I - O tempo de serviço correspondente às funções que vinha desempenhando desde 14 de maio de 1967, até a data da incorporação ao Quadro Permanente;
II - O tempo de serviço relativo à classe em que tiver sido incorporado.
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