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Como é constituído o tempo computado na classe do servidor incorporado beneficiado pela norma de incorporação?
Legislação Administrativa do Estado de PE
Como é constituído o tempo computado na classe do servidor incorporado beneficiado pela norma de incorporação?
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Resposta
O tempo na classe é constituído pela soma do tempo de serviço correspondente às funções desempenhadas desde 14 de maio de 1967 até a incorporação ao Quadro Permanente com o tempo de serviço relativo à classe em que foi incorporado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 251. - Para os efeitos do disposto no art. 61 deste Estatuto, o funcionário beneficiado pelo parágrafo 2º do artigo 229 da Constituição Estadual contará na classe a que for incorporado, a soma das seguintes parcelas:
I - O tempo de serviço correspondente às funções que vinha desempenhando desde 14 de maio de 1967, até a data da incorporação ao Quadro Permanente;
II - O tempo de serviço relativo à classe em que tiver sido incorporado.
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