Flashcard FC778366
Qual regime jurídico se aplica aos servidores admitidos temporariamente para execução de obras?
Legislação Administrativa do Estado de PE
Qual regime jurídico se aplica aos servidores admitidos temporariamente para execução de obras?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Aplica-se a legislação trabalhista aos servidores admitidos temporariamente para obras.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 252. - Aplicar-se-á a legislação trabalhista aos servidores:
I - admitidos temporariamente para obras;
II - contratados para funções de natureza técnica ou especializada.
Parágrafo único. O ato de admissão ou o contrato do servidor mencionarão sempre a dotação pela qual deverá correr a despesa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em