Flashcard FC778367
Qual regime jurídico se aplica aos servidores contratados para funções de natureza técnica ou especializada?
Legislação Administrativa do Estado de PE
Qual regime jurídico se aplica aos servidores contratados para funções de natureza técnica ou especializada?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Aplica-se a legislação trabalhista aos servidores contratados para funções de natureza técnica ou especializada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 252. - Aplicar-se-á a legislação trabalhista aos servidores:
I - admitidos temporariamente para obras;
II - contratados para funções de natureza técnica ou especializada.
Parágrafo único. O ato de admissão ou o contrato do servidor mencionarão sempre a dotação pela qual deverá correr a despesa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em