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Que informação deve constar obrigatoriamente no ato de admissão ou no contrato do servidor?
Legislação Administrativa do Estado de PE
Que informação deve constar obrigatoriamente no ato de admissão ou no contrato do servidor?
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Resposta
Deve constar sempre a dotação pela qual deverá correr a despesa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 252. - Aplicar-se-á a legislação trabalhista aos servidores:
I - admitidos temporariamente para obras;
II - contratados para funções de natureza técnica ou especializada.
Parágrafo único. O ato de admissão ou o contrato do servidor mencionarão sempre a dotação pela qual deverá correr a despesa.
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