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Qual é o requisito mínimo de tempo de serviço, na data de 15 de maio de 1967, para que o servidor seja aproveitado nas novas carreiras?
Legislação Administrativa do Estado de PE
Qual é o requisito mínimo de tempo de serviço, na data de 15 de maio de 1967, para que o servidor seja aproveitado nas novas carreiras?
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Resposta
A lei estabelece que o servidor deveria contar mais de cinco anos de serviço público em 15 de maio de 1967.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 256. - Os servidores que, em 15 de maio de 1967, contavam mais de cinco anos de serviço público e ocupavam mediante provimento a qualquer título, cargos isolados que por força do artigo 208 da Constituição do Estado, devem ser organizados em carreira, serão aproveitados nas novas carreiras criadas, em cargos cujas funções sejam correspondentes às que vinham desempenhando àquela data.
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