Flashcard FC778382
Havia exigência quanto à forma do provimento do cargo para fins de aproveitamento?
Legislação Administrativa do Estado de PE
Havia exigência quanto à forma do provimento do cargo para fins de aproveitamento?
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Resposta
Não; bastava ocupar o cargo mediante provimento a qualquer título, sem exigir forma específica de provimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 256. - Os servidores que, em 15 de maio de 1967, contavam mais de cinco anos de serviço público e ocupavam mediante provimento a qualquer título, cargos isolados que por força do artigo 208 da Constituição do Estado, devem ser organizados em carreira, serão aproveitados nas novas carreiras criadas, em cargos cujas funções sejam correspondentes às que vinham desempenhando àquela data.
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