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O que a lei estabelece quanto aos direitos já adquiridos pelos ocupantes de cargos públicos?
Legislação Administrativa do Estado de PE
O que a lei estabelece quanto aos direitos já adquiridos pelos ocupantes de cargos públicos?
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Resposta
A lei estabelece o respeito aos direitos já adquiridos dos ocupantes de cargos, preservando tais direitos mesmo diante de alterações normativas.Isso garante manutenção das prerrogativas anteriormente constituídas.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 257. - Ficam respeitados os direitos já adquiridos pelos ocupantes de cargos:
I - de direção e de chefia das repartições públicas a que se referem os artigos 192 da Constituição do Estado de 1947, e 199 da vigente Constituição de Pernambuco;
II - vitalícios, a que se refere o art. 177 da Constituição do Brasil.
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