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Como se efetiva a promoção do Policial Civil que ficar inválido definitivamente em consequência de ato praticado no cumprimento do dever?
Legislação Administrativa do Estado de PE
Como se efetiva a promoção do Policial Civil que ficar inválido definitivamente em consequência de ato praticado no cumprimento do dever?
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Resposta
O Policial Civil é promovido ao padrão imediatamente superior pelo princípio de merecimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 258. - O Policial Civil que se invalidar, definitivamente em conseqüência de ato praticado no cumprimento do dever, será promovido ao padrão imediatamente superior pelo princípio de merecimento, e aposentado com os vencimentos e vantagens do cargo.
Parágrafo único. A promoção de que trata este artigo não será considerada para efeito da alternância dos critérios de promoção.
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