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A quem é assegurada a pensão especial nesses casos de óbito?
Legislação Administrativa do Estado de PE
A quem é assegurada a pensão especial nesses casos de óbito?
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Resposta
Aos beneficiários de servidor integrante do Serviço de Polícia e Segurança do quadro permanente do serviço civil do Poder Executivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 259. - Fica assegurada pensão especial aos beneficiários de funcionário integrante do Serviço Polícia e Segurança do Quadro Permanente do Serviço Civil do Poder Executivo que vier a falecer em conseqüência de ferimentos recebidos em luta contra malfeitores, ou de acidentes em serviços, ou de moléstia decorrente de qualquer desses casos.
Parágrafo único. A pensão especial de que trata este artigo, somada à que couber pelo Órgão de previdência, será de responsabilidade do Estado e equivalerá ao vencimento integral do funcionário falecido.
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