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Quem tem direito à pensão especial quando o ocupante de cargo em comissão falece em consequência de acidente ou agressão sofridos em razão do serviço?
Legislação Administrativa do Estado de PE
Quem tem direito à pensão especial quando o ocupante de cargo em comissão falece em consequência de acidente ou agressão sofridos em razão do serviço?
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Resposta
Tem direito a pensão especial a família do servidor falecido quando a morte decorre de acidente ou agressão ocorridos em razão do serviço.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 260. - A pensão especial de que trata o artigo anterior é extensiva ao funcionário ocupante de cargo em comissão, invalidado por acidente ou agressão não provocada, em razão do serviço, bem como à família do funcionário que vier a falecer, em conseqüência dos mesmos fatos. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 6.838, de 7 de janeiro de 1975.)
§ 1º Na primeira das hipóteses previstas neste artigo, a pensão devida ao funcionário equivalerá aos vencimentos do cargo por ele ocupado. (Acrescido pelo art. 2º da Lei nº 6.838, de 7 de janeiro de 1975.)
§ 2º Consideram-se família do funcionário, para os fins previstos neste artigo, as pessoas relacionadas no artigo 151 deste Estatuto. (Acrescido pelo art. 2º da Lei nº 6.838, de 7 de janeiro de 1975.)
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