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Que servidores têm direito de optar entre a remuneração do cargo ou função e a remuneração decorrente do mandato municipal?
Legislação Administrativa do Estado de PE
Que servidores têm direito de optar entre a remuneração do cargo ou função e a remuneração decorrente do mandato municipal?
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Resposta
Os servidores públicos da administração direta e indireta do Estado que estiverem no exercício de mandato eletivo de vereador.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 263. - Ao funcionário eleito ou nomeado Prefeito Municipal, fica assegurado o direito de optar pelo vencimento e gratificação de exercício do seu cargo efetivo.
Parágrafo único. Ao servidor público da administração direta e indireta do Estado no exercício de mandato eletivo de vereador será assegurado o direito de opção entre a remuneração do cargo ou função e a decorrente do mandato municipal, no período das sessões legislativas. (Acrescido pelo art. 6º da Lei nº 7.048, de 24 de dezembro de 1975.)
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