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Quais finalidades justificam o direito de associação assegurado ao servidor?
Legislação Administrativa do Estado de PE
Quais finalidades justificam o direito de associação assegurado ao servidor?
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Resposta
A associação tem por finalidades a defesa, a assistência e a representação coletiva da categoria, inclusive para atuação perante os poderes públicos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 264. - É assegurado ao funcionário o direito de associação para defesa, assistência e representação coletiva da classe, inclusive perante os poderes públicos.
§ 1º Somente poderão representar coletivamente seus associados perante os órgãos estaduais as entidades representativas dos funcionários que tenham personalidade jurídica.
§ 2º A representação por parte das entidades de classe não impede que o funcionário exerça diretamente qualquer ato em defesa dos seus direitos.
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