Flashcard FC778427
A quem é assegurado o direito de associação para fins de defesa, assistência e representação coletiva?
Legislação Administrativa do Estado de PE
A quem é assegurado o direito de associação para fins de defesa, assistência e representação coletiva?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Ao servidor público estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 264. - É assegurado ao funcionário o direito de associação para defesa, assistência e representação coletiva da classe, inclusive perante os poderes públicos.
§ 1º Somente poderão representar coletivamente seus associados perante os órgãos estaduais as entidades representativas dos funcionários que tenham personalidade jurídica.
§ 2º A representação por parte das entidades de classe não impede que o funcionário exerça diretamente qualquer ato em defesa dos seus direitos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em