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Que condição as entidades representativas devem atender para representar coletivamente seus associados perante órgãos estaduais?
Legislação Administrativa do Estado de PE
Que condição as entidades representativas devem atender para representar coletivamente seus associados perante órgãos estaduais?
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Resposta
Possuírem personalidade jurídica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 264. - É assegurado ao funcionário o direito de associação para defesa, assistência e representação coletiva da classe, inclusive perante os poderes públicos.
§ 1º Somente poderão representar coletivamente seus associados perante os órgãos estaduais as entidades representativas dos funcionários que tenham personalidade jurídica.
§ 2º A representação por parte das entidades de classe não impede que o funcionário exerça diretamente qualquer ato em defesa dos seus direitos.
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