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Quais atos administrativos ficam proibidos no período de três meses antes até três meses depois das eleições estaduais ou municipais?
Legislação Administrativa do Estado de PE
Quais atos administrativos ficam proibidos no período de três meses antes até três meses depois das eleições estaduais ou municipais?
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Resposta
A proibição alcança a nomeação e a contratação de pessoal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 265. - É proibida a nomeação ou contratação de pessoal no período compreendido entre 03 meses antes e 03 meses depois das eleições estaduais ou municipais, ressalvada a hipótese de cargos em comissão e de candidato habilitado em concurso público de provas, ou de provas e títulos. (Redação alterada pelo art. 2º da Lei nº 8.918, de 14 de dezembro de 1981.)
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