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Qual é a duração do período em que a nomeação ou contratação de pessoal é vedada em razão das eleições estaduais ou municipais?
Legislação Administrativa do Estado de PE
Qual é a duração do período em que a nomeação ou contratação de pessoal é vedada em razão das eleições estaduais ou municipais?
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Resposta
O período vai de três meses antes até três meses depois das eleições.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 265. - É proibida a nomeação ou contratação de pessoal no período compreendido entre 03 meses antes e 03 meses depois das eleições estaduais ou municipais, ressalvada a hipótese de cargos em comissão e de candidato habilitado em concurso público de provas, ou de provas e títulos. (Redação alterada pelo art. 2º da Lei nº 8.918, de 14 de dezembro de 1981.)
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