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As nomeações para cargos em comissão estão sujeitas à vedação eleitoral de três meses antes e depois das eleições?
Legislação Administrativa do Estado de PE
As nomeações para cargos em comissão estão sujeitas à vedação eleitoral de três meses antes e depois das eleições?
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Resposta
Não. A nomeação para cargos em comissão constitui exceção à vedação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 265. - É proibida a nomeação ou contratação de pessoal no período compreendido entre 03 meses antes e 03 meses depois das eleições estaduais ou municipais, ressalvada a hipótese de cargos em comissão e de candidato habilitado em concurso público de provas, ou de provas e títulos. (Redação alterada pelo art. 2º da Lei nº 8.918, de 14 de dezembro de 1981.)
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