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Candidatos habilitados em concurso público podem ser nomeados ou contratados durante o período vedado?
Legislação Administrativa do Estado de PE
Candidatos habilitados em concurso público podem ser nomeados ou contratados durante o período vedado?
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Resposta
Sim. Candidatos habilitados em concurso público, seja de provas ou de provas e títulos, são exceção à vedação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 265. - É proibida a nomeação ou contratação de pessoal no período compreendido entre 03 meses antes e 03 meses depois das eleições estaduais ou municipais, ressalvada a hipótese de cargos em comissão e de candidato habilitado em concurso público de provas, ou de provas e títulos. (Redação alterada pelo art. 2º da Lei nº 8.918, de 14 de dezembro de 1981.)
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