Flashcard FC778434
A vedação de nomeação e contratação abrange quais esferas eleitorais?
Legislação Administrativa do Estado de PE
A vedação de nomeação e contratação abrange quais esferas eleitorais?
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Resposta
Abrange as eleições estaduais e as eleições municipais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 265. - É proibida a nomeação ou contratação de pessoal no período compreendido entre 03 meses antes e 03 meses depois das eleições estaduais ou municipais, ressalvada a hipótese de cargos em comissão e de candidato habilitado em concurso público de provas, ou de provas e títulos. (Redação alterada pelo art. 2º da Lei nº 8.918, de 14 de dezembro de 1981.)
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