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Os municípios são obrigados a adotar o regime jurídico estadual para seus funcionários?
Legislação Administrativa do Estado de PE
Os municípios são obrigados a adotar o regime jurídico estadual para seus funcionários?
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Resposta
Não. A lei prevê caráter facultativo; os municípios podem optar por aplicar o regime jurídico estabelecido pelo Estado aos seus funcionários.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 266. - Os municípios poderão adotar, para os seus funcionários, o regime jurídico estabelecido neste Estado.
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