Flashcard FC778436
A quem se aplica a adoção do regime jurídico estadual quando o município decide adotá‑lo?
Legislação Administrativa do Estado de PE
A quem se aplica a adoção do regime jurídico estadual quando o município decide adotá‑lo?
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Resposta
Aplica‑se aos funcionários municipais, isto é, aos servidores vinculados ao ente municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 266. - Os municípios poderão adotar, para os seus funcionários, o regime jurídico estabelecido neste Estado.
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