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Quando o Estatuto dos Servidores passa a vigorar?
Legislação Administrativa do Estado de PE
Quando o Estatuto dos Servidores passa a vigorar?
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Resposta
O Estatuto passa a vigorar a partir da data de sua publicação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 268. - O presente Estatuto entrará em vigor na data de sua publicação.
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