Flashcard FC778439
O que ocorre com disposições anteriores que estiverem em conflito com o Estatuto dos Servidores de Pernambuco?
Legislação Administrativa do Estado de PE
O que ocorre com disposições anteriores que estiverem em conflito com o Estatuto dos Servidores de Pernambuco?
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Resposta
Revogação. Disposições anteriores em conflito com o Estatuto são revogadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 269. - Revogam-se as disposições em contrário, ressalvada a Lei nº 4.625, de 7 de junho de 1963.
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