Flashcard FC778440
Qual norma específica é preservada como exceção à revogação das disposições anteriores?
Legislação Administrativa do Estado de PE
Qual norma específica é preservada como exceção à revogação das disposições anteriores?
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Resposta
Exceção. Fica preservada a Lei nº 4.625, de 7 de junho de 1963.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 269. - Revogam-se as disposições em contrário, ressalvada a Lei nº 4.625, de 7 de junho de 1963.
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