Qual é a participação do INSS em relação ao sistema de informação do Benefício de Prestação Continuada?

Resposta

Comentário do professor

Art. 39. Compete ao INSS, na operacionalização do Benefício de Prestação Continuada:

VIII- participar, em conjunto com o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, da instituição de sistema de informação e de alimentação de bancos de dados sobre a concessão, o indeferimento, a manutenção, a suspensão, a cessação, o ressarcimento e a revisão do Benefício de Prestação Continuada, além de gerar relatórios gerenciais e subsidiar a atuação dos demais órgãos no acompanhamento do beneficiário e na defesa de seus direitos; (Redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 2016) (Vigência)