Flashcard FC781
Antes de quais atos o INSS deve consultar o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário?
- Atos sobre regulação e procedimentos técnicos e administrativos que afetam o reconhecimento do direito ao benefício
- Atos administrativos gerais do INSS
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Resposta
Atos sobre regulação e procedimentos técnicos e administrativos que afetam o reconhecimento do direito ao benefícioComentário do professor
Art. 39. Compete ao INSS, na operacionalização do Benefício de Prestação Continuada:
IX - submeter à apreciação prévia do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário atos que disponham sobre matéria de regulação e de procedimentos técnicos e administrativos que repercutam no reconhecimento do direito ao acesso, à manutenção e ao pagamento do Benefício de Prestação Continuada; (Redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 2016) (Vigência)
Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/d6214.htm#view
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