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A quem se aplica o regime jurídico previsto no Estatuto dos Servidores do PR?
Legislação Administrativa do Estado do PR
A quem se aplica o regime jurídico previsto no Estatuto dos Servidores do PR?
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Resposta
Aplica-se aos funcionários civis do Poder Executivo do Estado do Paraná.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - O presente Estatuto estabelece o regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo do Estado do Paraná.
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