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Que requisito de investidura a Lei Estadual nº 6.174/1970 exige para que alguém seja considerado funcionário?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Que requisito de investidura a Lei Estadual nº 6.174/1970 exige para que alguém seja considerado funcionário?
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Resposta
A pessoa deve estar legalmente investida em cargo público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - Funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público, que percebe dos cofres estaduais vencimentos ou remuneração pelos serviços prestados.
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