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Quem pode ocupar os cargos públicos do Poder Executivo do Estado do Paraná?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Quem pode ocupar os cargos públicos do Poder Executivo do Estado do Paraná?
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Resposta
A lei estabelece que são acessíveis a todos os brasileiros.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - Os cargos públicos do Poder Executivo do Estado do Paraná são acessíveis a todos os brasileiros, preenchidas as condições prescritas em lei e regulamento.
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