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Que exigência condiciona o acesso aos cargos públicos do Poder Executivo do Estado do Paraná?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Que exigência condiciona o acesso aos cargos públicos do Poder Executivo do Estado do Paraná?
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Resposta
O acesso está condicionado ao preenchimento das condições prescritas em lei e regulamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - Os cargos públicos do Poder Executivo do Estado do Paraná são acessíveis a todos os brasileiros, preenchidas as condições prescritas em lei e regulamento.
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