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Qual requisito é exigido para a nomeação em caráter efetivo para cargo público?

Legislação Administrativa do Estado do PR

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do PR: Lei Estadual nº 6.174/1970 Estatuto dos Servidores do PR, responda:

Qual requisito é exigido para a nomeação em caráter efetivo para cargo público?
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Resposta

A lei exige a aprovação prévia em concurso público para a nomeação em caráter efetivo para cargo público.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - A nomeação em caráter efetivo para cargo público exige aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, salvo as exceções legais.

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