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Que tipo de encargos a lei veda atribuir ao servidor?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Que tipo de encargos a lei veda atribuir ao servidor?
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Resposta
A lei veda impor ao servidor encargos ou serviços diferentes das tarefas próprias do seu cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - É vedada a atribuição, ao funcionário, de encargos ou serviços diferentes das tarefas próprias do seu cargo, como tal definidas em lei ou regulamento, ressalvado o caso de readaptação por redução da capacidade física e deficiência de saúde, na forma do art. 120, inciso I.
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