Flashcard FC793062
A relação de elementos que compõem as especificações para cada classe é exaustiva?
Legislação Administrativa do Estado do PR
A relação de elementos que compõem as especificações para cada classe é exaustiva?
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Resposta
Não. A relação é exemplificativa, ou seja, os elementos listados servem como exemplos e podem haver outros complementares.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - As atribuições, responsabilidades e características pertinentes a cada classe são especificadas em regulamento.
Parágrafo único. As especificações para cada classe compreendem, além de outros, os seguintes elementos: denominação, código, descrição sintética das atribuições e responsabilidades, exemplos típicos de tarefas, características especiais, qualificações exigidas, forma de recrutamento, linhas de promoção e de acesso.
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