Flashcard FC793082
Quais instrumentos normativos podem estabelecer as atribuições e responsabilidades dos cargos em comissão?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Quais instrumentos normativos podem estabelecer as atribuições e responsabilidades dos cargos em comissão?
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Resposta
As leis próprias ou os regulamentos das respectivas repartições.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - As atribuições e responsabilidades dos cargos em comissão são definidas nas leis próprias ou nos regulamentos das respectivas repartições.
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