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O que o regulamento próprio das funções gratificadas deve estabelecer quanto à designação de servidores?
Legislação Administrativa do Estado do PR
O que o regulamento próprio das funções gratificadas deve estabelecer quanto à designação de servidores?
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Resposta
O regulamento deve estabelecer a competência para designar os servidores para exercer as funções gratificadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - A função gratificada é vantagem acessória ao vencimento do funcionário, não constitui emprego e é atribuída pelo exercício de encargos de chefia, assessoramento, secretariado e outros para cujo desempenho não se justifique que a criação de cargo em comissão. (Vide Lei nº 17.744/2013)
§ 1º Desde que haja recursos orçamentários para esse fim, o Poder Executivo poderá criar funções gratificadas, para atribuições previstas em regulamento próprio, onde se estabelecerá a competência para designar os servidores para exercê-las.
§ 2º A dispensa da função gratificada cabe à autoridade competente para a respectiva designação.
§ 3º A designação para função gratificada vigora a partir da data da publicação do respectivo ato, competindo à autoridade a que se subordinará o funcionário designado dar-lhe exercício imediato.
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