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Quais princípios orientam a regulamentação e a classificação das funções gratificadas?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Quais princípios orientam a regulamentação e a classificação das funções gratificadas?
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Resposta
São considerados princípios a hierarquia funcional, a analogia das funções, a importância, o vulto e a complexidade das respectivas atribuições.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - O Chefe do Poder Executivo Estadual é a autoridade competente para regulamentar e classificar as funções gratificadas, com base, entre outros, nos princípios de hierarquia funcional, analogia das funções, importância, vulto e complexidade das respectivas atribuições. (Vide Lei nº 17.744/2013)
§ 1º Na regulamentação determinar-se-á a correlação fundamental entre as atribuições do cargo efetivo e as da função gratificada, para cujo exercício fôr designado o funcionário.
§ 2º Sempre que o interêsse público o exigir, o Chefe do Poder Executivo poderá dispensar, em cada caso e temporáriamente, a correlação a que alude o parágrafo anterior.
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