Flashcard FC793105
Quem fixa os valores das gratificações de função?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Quem fixa os valores das gratificações de função?
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Resposta
Os valores das gratificações de função são fixados por lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - As gratificações de função têm os valores fixados em lei. (Vide Lei nº 17.744/2013)
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