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O que é a **nomeação** como forma de provimento de cargo público?
Legislação Administrativa do Estado do PR
O que é a **nomeação** como forma de provimento de cargo público?
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Resposta
É o ato administrativo de investidura em cargo público para preencher vaga de provimento inicial, normalmente decorrente de aprovação em concurso público ou designação para cargo em comissão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - Os cargos públicos são providos por:
I - nomeação;
II - promoção;
III - acesso;
IV - transferência;
V - readmissão;
VI - reintegração;
VII - aproveitamento;
VIII - reversão;
IX - readaptação.
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