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Quando a investidura em cargo efetivo pode também depender de habilitação em curso mantido por instituição oficial do Estado?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Quando a investidura em cargo efetivo pode também depender de habilitação em curso mantido por instituição oficial do Estado?
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Resposta
Quando houver previsão legal exigindo, além do concurso público, habilitação em curso mantido por instituição oficial do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - A primeira investidura em cargo de provimento efetivo dependerá de habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, asseguradas as mesmas oportunidades para todos, observados os casos previstos em lei, em que a investidura dependa também de habilitação em curso mantido por instituição oficial do Estado.
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