Flashcard FC793119
Qual vedação o dispositivo impõe ao funcionário quanto ao provimento em outro cargo efetivo?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Qual vedação o dispositivo impõe ao funcionário quanto ao provimento em outro cargo efetivo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A norma veda que o funcionário seja provido em outro cargo efetivo, salvo nas hipóteses expressamente autorizadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - Excetuados os casos de acumulação previstos em lei e verificados pelo órgão competente, não poderá o funcionário, sem prejuízo do seu cargo, ser provido em outro cargo efetivo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em