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Que condição legal é necessária para autorizar a acumulação de cargos?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Que condição legal é necessária para autorizar a acumulação de cargos?
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Resposta
A existência de previsão legal que autorize a acumulação de cargos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - Excetuados os casos de acumulação previstos em lei e verificados pelo órgão competente, não poderá o funcionário, sem prejuízo do seu cargo, ser provido em outro cargo efetivo.
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