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O que significa a exigência de 'sem prejuízo do seu cargo' em relação ao provimento em outro cargo efetivo?
Legislação Administrativa do Estado do PR
O que significa a exigência de 'sem prejuízo do seu cargo' em relação ao provimento em outro cargo efetivo?
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Resposta
Significa que o provimento em outro cargo não pode causar prejuízo ao cargo atual do funcionário, ou seja, não pode resultar na perda ou redução de direitos vinculados ao seu cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - Excetuados os casos de acumulação previstos em lei e verificados pelo órgão competente, não poderá o funcionário, sem prejuízo do seu cargo, ser provido em outro cargo efetivo.
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