Flashcard FC793124
Por qual instrumento o Chefe do Poder Executivo deve prover os cargos públicos estaduais?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Por qual instrumento o Chefe do Poder Executivo deve prover os cargos públicos estaduais?
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Resposta
Por decreto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - Compete ao Chefe do Poder Executivo prover, por decreto, os cargos públicos estaduais, na conformidade da Constituição e das leis em vigor.
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