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Que normas devem orientar o provimento de cargos públicos estaduais pelo Chefe do Poder Executivo?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Que normas devem orientar o provimento de cargos públicos estaduais pelo Chefe do Poder Executivo?
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Resposta
A Constituição e as leis em vigor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - Compete ao Chefe do Poder Executivo prover, por decreto, os cargos públicos estaduais, na conformidade da Constituição e das leis em vigor.
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