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Qual condição geral deve ser satisfeita para provimento em cargo público?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Qual condição geral deve ser satisfeita para provimento em cargo público?
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Resposta
Satisfazer de forma cumulativa os requisitos legais exigidos para o provimento, ou seja, atender aos critérios previstos para assumir o cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - Pode ser provido em cargo público somente quem satisfizer os requisitos seguintes:
I - ser brasileiro;
II - ser maior de dezoito anos;
III - haver cumprido as obrigações e os encargos militares previstos em lei;
IV - estar em pleno gôzo dos direitos políticos;
V - ter boa conduta;
VI - gozar de boa saúde, comprovada em inspeção médica;
VII - possuir aptidão para o exercício do cargo;
VIII - ter satisfeito as condições especiais previstas para determinados cargos.
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