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Que obrigação relativa ao serviço militar deve estar cumprida para provimento em cargo público?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Que obrigação relativa ao serviço militar deve estar cumprida para provimento em cargo público?
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Resposta
Haver cumprido as obrigações e encargos militares legais aplicáveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - Pode ser provido em cargo público somente quem satisfizer os requisitos seguintes:
I - ser brasileiro;
II - ser maior de dezoito anos;
III - haver cumprido as obrigações e os encargos militares previstos em lei;
IV - estar em pleno gôzo dos direitos políticos;
V - ter boa conduta;
VI - gozar de boa saúde, comprovada em inspeção médica;
VII - possuir aptidão para o exercício do cargo;
VIII - ter satisfeito as condições especiais previstas para determinados cargos.
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