Flashcard FC793135
Que informações sobre a vaga devem constar no ato de provimento?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Que informações sobre a vaga devem constar no ato de provimento?
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Resposta
O ato de provimento deve indicar a existência da vaga e apresentar elementos capazes de identificá‑la.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - Sob pena de responsabilidade da autoridade que der posse, o ato de provimento deverá conter as seguintes indicações:
I - existência de vaga, com os elementos capazes de identificá-la;
II - em caso de acumulação de cargos, referência ao ato ou processo em que foi autorizada.
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